TRANSFERÊNCIA CONSULSÓRIA DOS ESTUDANTES A LUZ DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: APONTAMENTOS INICIAIS
- 21 de abr.
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A indisciplina tem sido um desafio para professores e gestores escolares e afeta a convivência no ambiente escolar e desempenho pedagógico dos estudantes. Por isso, o regimento interno é um dos instrumentos que as escolas possuem (via de regra) e que pode mitigar a indisciplina, visto a possibilidade de aplicar sanções aos estudantes que praticam condutas consideradas como atos de indisciplina. Todavia, não existindo previsão no regimento interno escolar que determinada conduta é considerada ato de indisciplina/infração, não há como aplicar sanção para tal conduta, via de regra, sob pena de nulidade e ato arbitrário. Aliás, o estabelecimento escolar no seu exercício regular do direito pode aplicar medidas disciplinares previstas no seu regimento interno, inclusive, existe entendimento jurisprudencial que aplica-se também aos estudantes portadores de necessidade especial, as sanções dispostas no regimento escolar. E se tratando de escolas públicas, não se pode esquecer dos princípios da legalidade e impessoalidade, por exemplo, e os poderes conferidos administração pública, como o hierárquico e disciplinar. Diante deste cenário, pergunta-se: é possível a transferência compulsória dos estudantes que praticam atos de indisciplina previstos no regimento? Por isso, esta pesquisa em caráter inicial tem como objetivo apontar os entendimentos das decisões judiciais envolvendo a transferência compulsória de estudantes devido a atos de indisciplina.
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