Transferência compulsória dos estudantes a luz do entendimento jurisprudencial: apontamentos iniciais
- há 6 dias
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Vilmar Urbaneski
Ides Curbani
RESUMO:
A indisciplina escolar tem sido motivo de preocupação para as escolas em todo o país, impactando diretamente na qualidade de ensino e aprendizagem. Este artigo analisou algumas decisões judiciais que envolvem a indisciplina, suspensão e expulsão (transferência compulsória) de estudantes e traz ainda a importância de um regimento escolar claro e amplamente divulgado entre todos da comunidade escolar. Importante destacar que o Regimento Interno, antes de qualquer ação, deve assegurar os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade da decisão que imputou penalidade ao estudante. O objetivo do presente artigo é trazer essa discussão ao conhecimento do maior número possível de gestores, como forma de auxiliá-los nas tomadas de decisões relacionadas às infrações disciplinares e transferência compulsória dos estudantes e, assim, contribuir para mitigar as situações de violência no espaço escolar. A pesquisa é de caráter exploratório, bibliográfico e documental. Segundo Gil (1996) o pesquisador pode analisar o que já foi publicado, sob outro olhar. A pesquisa documental se diferencia da pesquisa bibliográfica pela natureza das fontes, no caso selecionou-se acórdãos (decisões Judiciais dos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros) as quais foram analisadas as decisões judiciais envolvendo transferência de estudantes.
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