Mapeamento das decisões judiciais sobre resíduos sólidos na esfera penal no Trib. de Justiça de SC.

Mapeamento das decisões judiciais sobre resíduos sólidos na esfera penal no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sul do Brasil.

Rosicler Seberino

Vilmar Urbaneski

Valdinho Pellin

RESUMO

O artigo se propôs a efetuar o mapeamento das decisões do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina, sul do Brasil quanto a produção de resíduos sólidos pelo setor econômico sob o enfo­que dos tipos penais elencados na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e a luz da Lei nº 12.305/10 que institui o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). A metodologia da pesquisa está ancorada em investigação de caráter exploratória e bibliográfica. Foram efetuados levantamentos dos acórdãos através do site de pesquisa de Jurisprudência do Poder Judiciário de Santa Catarina utilizando-se como filtro os vocábulos: resíduo e crime ambiental e seleção pelo filtro do inteiro teor de todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina do ano de 2012 a 2016. Conclui-se que as demandas envolvendo crime ambiental e resíduos sólidos demonstraram que o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, prescrito na Lei de Política Nacional de Resíduos sólidos, não foi implantado ou corretamente seguido pelos réus, ao modo de terem sidos denunciados pelos crimes de causar poluição e fazer funcionar estabelecimento contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes (art.54 caput e parágrafos, art.60 da lei de crimes ambientais).

Palavras-chave: Crime ambiental; Política nacional de resíduos sólidos; Desenvolvimento sustentável.

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